O que a lei brasileira já garante

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero se equipara ao crime de racismo, previsto na Lei 7.716/1989, até que o Congresso legisle sobre o tema.

Desde 2011 o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a Resolução 175/2013 do CNJ obriga cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil igualitário.

Pessoas trans e travestis maiores de 18 anos podem alterar nome e gênero diretamente em cartório, sem cirurgia, laudo médico ou autorização judicial.

Casais do mesmo sexo podem adotar em igualdade de condições, e a habilitação segue os mesmos critérios aplicados a qualquer pretendente.

O SUS garante o uso do nome social e oferece o Processo Transexualizador, além de atenção específica pela Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

O Conselho Federal de Psicologia proíbe psicólogas e psicólogos de propor tratamento para reverter orientação sexual ou identidade de gênero.

Em 2020 o STF declarou inconstitucionais as normas que impediam homens gays e bissexuais de doar sangue.

Discriminação em processos seletivos, no ambiente de trabalho ou na escola é ilegal e pode ser denunciada ao Ministério Público do Trabalho, à Defensoria Pública ou pelo Disque 100.